ICMS Ecológico estimula criação de áreas protegidas na Mata Atlântica

Às vésperas da COP-26, um estudo da Universidade de São Paulo (USP) aponta que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Ecológico, o ICMS-E, sistema de incentivo tributário criado no Brasil visando áreas de proteção ambiental tem impacto menor do que o esperado.

Isso porque a maior parte das novas unidades está na categoria de Áreas de Proteção Ambiental (APAs), que impõem menos restrições ao uso da terra. As APAs também têm percentual menor de repasse pela legislação. O efeito do ICMS-E na criação de APAs é quase sete vezes maior do que para outros tipos de reservas, como as de proteção integral.

Os pesquisadores apontam que o sistema é autolimitado. Ou seja, dificilmente haverá um crescimento maior de unidades de conservação no futuro com a fórmula aplicada atualmente porque o incentivo fiscal diminui à medida que aumenta a quantidade de áreas protegidas. Com isso, os ganhos acabam não compensando a oportunidade de custo que poderia haver em determinado território se ele fosse destinado a outras atividades econômicas.

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A pesquisa concluiu ainda que os governos estaduais e municipais respondem de forma diferente ao incentivo do ICMS-E. Enquanto os primeiros têm foco no benefício ambiental, os municípios visam aumentar sua arrecadação. Isso também ajuda a explicar o maior número de APAs, uma vez que os governos municipais podem ter ganhos mesmo quando optam por essas unidades, com custos menores.

Para os pesquisadores, a fórmula de benefício para os municípios acaba gerando uma espécie de “corrida”, em que as administrações locais criam rapidamente as APAs em função da flexibilidade (não precisam, por exemplo, fazer desapropriações de terra) e conseguem receita extra.

Como as decisões políticas influenciam resultados eleitorais, uma gestão pode garantir fluxo de receitas com a criação de unidades de conservação antes das eleições. Esses recursos podem ser gastos em qualquer setor determinado pela administração local (saúde, infraestrutura etc.), não estando vinculados ao meio ambiente.

São Paulo

 O ICMS-E redistribui as receitas fiscais para compensar municípios por serem sedes de áreas de proteção ambiental, semelhante à motivação para pagamentos por serviços ecossistêmicos. Com isso, os governos estaduais transferem dinheiro para as administrações locais com o objetivo de compensar, por exemplo, custos com conservação da biodiversidade, para melhorar a qualidade ambiental e reduzir perdas de serviços ecossistêmicos.

O Brasil foi o primeiro a adotar esse sistema de compensação (surgiu em 1991 no Estado do Paraná), seguido por Portugal, França, China e Índia, que inovou ao basear a redistribuição de receita pela cobertura florestal e aplicar a regra para todo o país. Outros países europeus, como Alemanha e Polônia, têm propostas semelhantes, mas ainda não implantadas.

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No Estado de São Paulo, o ICMS-E passou por alterações e uma nova legislação foi sancionada no primeiro semestre deste ano. Pela nova lei (nº 17.348), o percentual do ICMS destinado aos municípios nas parcelas relativas ao meio ambiente passou de 1% para 2%. A estimativa é que sejam transferidos mais de R$ 5 bilhões ao longo dos próximos dez anos aos municípios.