O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, foi nomeado relator de uma ação em que o governo federal busca reverter a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento em 17 setores da economia e em determinados municípios. A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A escolha de Zanin como relator foi motivada por sua atuação prévia em um caso semelhante. A decisão final do ministro ainda não tem data prevista.
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Segundo a AGU, a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso Nacional foi feita sem considerar o impacto financeiro da renúncia fiscal.
A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Além disso, a ação questiona a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou uma parte da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. Essa MP revogou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
