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ICMS

Proposta eleva alíquota do ICMS

Custos da produção agrícola podem aumentar com reforma tributária federal

Fábio de Salles Meirelles, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), alerta que o pacote fiscal do governo estadual para equilibrar o orçamento paulista em 2021 - Projeto de Lei 529/2020, encaminhado à Assembleia Legislativa em agosto - será muito oneroso para a agropecuária. "A proposta aumenta genericamente para 18% a alíquota do Imposto sobre a…
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Novo decreto traz maior segurança jurídica ao segmento

Legislação simplifica operações fiscais do setor sucroenergético em MS

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou nesta quinta-feira (9) o Decreto nº 15.471/2020 que reduz a burocracia para o setor sucroenergético trazendo maior segurança jurídica, ao mesmo tempo que simplifica as operações fiscais. As principais mudanças se referem ao Subanexo VIII e ao Decreto nº 9.203/1998 que trata do Regulamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e…
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