Supremo concede liminar ao governo de Alagoas contra produtores

A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie concedeu liminar na Reclamação ajuizada pelo governador de Alagoas, Cláudio Lessa, contra decisão da Fazenda Pública do estado que suspendeu a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente na exportação do açúcar demerara.

O processo começou em 1994, quando produtores do estado conseguiram mandado de segurança preventivo na Justiça local para que pudessem exportar o produto sem o recolhimento do imposto, sob a alegação de que esse tipo de açúcar já recolhia Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).