Rigor contra irregularidades e campanha contra achacamento do Inmetro

Donos de postos de rodovias de todo Brasil estão apreensivos com a implantação do sistema Cais, pela BR Distribuidora empresa de distribuição de combustíveis da Petrobras e realizam no próximo dia 9, no Rio de Janeiro, reunião com a estatal para discutir, dentre outras coisas, a prática de concorrência desleal. A preocupação foi manifestada no último final de semana em Poconé (100 km de Cuiabá – MT), em Encontro da Fecombustíveis Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, quando participaram representantes do segmento de revenda de combustíveis dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rondônia, Sergipe, Santa Catarina, Pará, Paraíba e Mato Grosso. Foram abordados ainda temas sobre a Audiência Pública na ANP, no próximo dia 12, no Rio de Janeiro, que trata da regulamentação de Postos de Abastecimento (PA). O evento abordou ainda sobre a atuação de fiscais do Inmetro, quando foi pedida a criação de uma cartilha para procedimento padrão de fiscalização, visando impedir a cobrança de propinas.

As Centrais Avançadas de Inspeção e Serviços (Cais) têm estrutura similar a de um posto revendedor e leva a identificação de postos de abastecimento (ou postos internos), com áreas para alimentação e repouso de motoristas e atendimento voltado às grandes transportadoras.

Já são seis Cais em operação no Brasil e a estatal teria recursos da ordem de R$ 30 milhões para investir no projeto, sendo um deles em Rondonópolis (200 km de Cuiabá), entroncamento das rodovias de acesso ao Centro Oeste e Sul do País. No município, em 2003, foi concentrada a realização da operação Combate a Farra do Diesel, quando cerca de 10 milhões de litros de óleo diesel eram vendidos irregularmente em Postos de Abastecimento clandestinos, residências, oficinas e na zona rural.

A política da Petrobras está preocupando o setor, com o iminente risco de desemprego e fechamento de empresas. “Temos advertido à ANP e à própria Petrobras sobre a prática de concorrência desleal com a operação dessas Centrais” informou Luiz Gil Siuffo, presidente da Fecombustíveis, entidade que representa 30 mil postos no Brasil e emprega cerca de 300 mil pessoas. “Como fica um posto da bandeira BR, instalado na rodovia, com um alto investimento há anos, tendo como concorrência sua própria fornecedora?” E também os demais postos de outras bandeiras ? questionou ele.

Para Eliane Maria de Figueiredo Gomes, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes de Rondônia, o projeto da Petrobrás coloca em risco questões sociais. “Vai haver desemprego nos postos de estrada e o conseqüente fechamento dos próprios clientes da Petrobrás” advertiu, lembrando que “dessa forma a Petrobrás estará deixando de cumprir sua política social, como é amplamente difundida”, quando foi conclamada uma mobilização nacional para debater com a diretoria da Petrobras o conflito entre Cais e revenda de postos BR. Em Minas Gerais a opinião dos revendedores não é menos crítica. Em Arapurã (MG), postos perderam 70% das vendas para o sistema Cais, como relata Paulo Eduardo Rocha Machado, diretor do Minaspetro, que reúne cerca de 3 mil postos no Estado.

A preocupação dos lideres do segmento é que a figura do posto de rodovia deixe de existir. Lembrou José Fernando Chaparro, presidente do Sindipetróleo-MT, que todo tipo de prática desleal afeta o posto de estrada, e agora a Cais pode representar o fim do setor em Mato Grosso. “A importância de um posto de estrada no aspecto social não pode ser desconsiderado pelas autoridades” lembrou Chaparro, advertindo para a redução na arrecadação de impostos, tanto ICMS quanto Imposto de Renda, por parte dos frotistas.

Para o segmento a Cais é singular aos Postos de Abastecimento PAs, autorizados pela Agência Nacional de Petróleo ANP, que assume não saber quantos operam no Brasil, mas a Superintendência de Abastecimento do órgãos estima em 250 mil. Para esse tipo de atividade, os donos de postos estão requerendo que para implantação seja exigida a mesma legislação dos postos de revenda, como normas ambientais, de segurança, de emprego, de contabilidade e preenchimento do Livro de Movimentação de Combustíveis LMC. Os PAs segundo contabilistas de postos servem para burlar o recolhimento de impostos, principalmente Imposto de Renda, através de despesas com a grande volume de aquisição com a compra de óleo diesel, uma vez que não podem revender o produto. Porém o fazem e obtém lucro.

A concorrência desleal através de PAs, tanques suplementares em caminhões e preços inferiores em Estados vizinhos já causaram o fechamento de 50 postos e cerca de 600 demissões em Mato Grosso nos últimos três anos, pelos dados levantados por Edson Serrou Barbosa, diretor nacional de Postos de Rodovias da Fecombustíveis. Serrou frisou que os postos buscam reduções das alíquotas do ICMS de 17% para 12%, a exemplo de Estados vizinhos, mas não consegue a sensibilidade do Governo estadual, o que reduziria o preço final do produto nas bombas. No Estado são cerca de 180 postos de rodovias, com aproximadamente 2 mil empregos diretos e diversos outros, através de atividades agregadas, como restaurantes, lanchonetes, borracharias, auto elétricas, lavagens, etc.

Para o diretor de Postos de Rodovias do Norte de Mato Grosso, Laércio Estrela, caso se confirme a implantação da Cais em Rondonópolis o setor pode se preparar para fechar as portas. Somente em Sorriso são cerca de 600 empregos, sendo 40% nos postos de rodovias. Já sofremos com a utilização dos tanques adicionais nos caminhões e o ICMS alto no Estado. “Vai ser o fim do segmento” sentencia Laércio.

O presidente da Fecombustíveis, Gil Siuffo, lembrou que a entidade está discutindo nacionalmente a necessidade de ampliação na fiscalização do setor de combustíveis, combatendo a sonegação e adulteração. “Sempre o problema foi tratado pelos Estados, através dos Ministérios Públicos e órgãos fazendários. Agora, contamos que se leve a responsabilidade a nível Nacional, através dos órgãos competentes, Ministério Público Federal e atuação da Polícia Federal, devido a complexidade da legislação. Ele elogiou o trabalho desenvolvido pelo governo de Mato Grosso, com o apoio do Sindipetróleo, ao ser informado que de mais de 70 distribuidoras que atuavam no Estado, cerca de 15 se mantém operando legalmente, o que fez praticamente dobrar a arrecadação de ICMS e também eliminar os altos índices de adulteração.

Proposta apresentada pelos presidentes dos sindicatos pede a padronização de normas para fiscalização do Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Sendo voz corrente entre os presentes, as ações de alguns membros durante as fiscalizações têm se constituído numa indústria da propina, chegando ao ponto de achacamento a empresários do setor de revenda de combustíveis. Segundo denúncias, são inventadas formas de apontar para irregularidades nos postos, como esvaziamento da mangueira de abastecimento e até o rompimento de lacre por parte dos próprios fiscais, o que geraria multas e transtornos à empresa.

Em Mato Grosso, os custos com o Inmetro/Immeq tem sido motivo de críticas constantes de revendedores, com taxas adicionais, além das anuais. O órgão, no entanto, tem divulgado que é líder nacional em arrecadação.