Projeto prorroga prazo de adesão ao Refis 2

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aguarda parecer do relator José Militão (PTB-MG) ao Projeto de Lei do deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), que altera a lei do novo programa de parcelamento de dívidas com o governo federal (Refis 2). O programa permite que contribuintes refinanciem seus débitos em até 180 meses.

O projeto prorroga em 90 dias o prazo para adesão ao Refis 2, que vence no próximo dia 31 de julho. Os contribuintes ganham mais tempo para requerer o benefício junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgãos responsáveis pela cobrança dos débitos.

“Sugerimos a prorrogação do prazo com o objetivo de garantir a regularização fiscal e o conseqüente incremento da arrecadação, tendo em vista as dificuldades de acesso às informações por parte do universo dos interessados, como micro e pequenas empresas”, afirma Gabrielli.

A proposta tramita em conjunto com o PL 1547/03, do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que prorroga o mesmo prazo por 60 dias. Sujeita à tramitação conclusiva, a matéria será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. (Fonte: Agência Câmara)