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Projeto pode mudar regras de averbação de reserva legal

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou ontem (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1347/08 que suspende decreto do governo federal penalizando o proprietário de terra que não registrar a reserva legal em cartório.

O autor do projeto, deputado Mendes Thame, disse que “o presidente Lula extrapolou os limites de seu poder de regulamentar ao criar uma nova figura, a de ilícito ambiental aplicável ao proprietário que não averbar a reserva legal com a edição do decreto 6.514/08”. A multa prevista vai de R$50 a R$500, a ser calculada por hectare ou fração da área de reserva legal.

O relator do parecer favorável ao PDC, deputado Leonardo Vilela concorda quanto à impropriedade do decreto presidencial, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais não reconhece a falta de averbação da reserva legal como um ilícito ambiental. “Ademais, segundo o artigo 5º da Constituição, tampouco se pode falar no uso desse instrumento normativo para a definição de penalidades”, disse.

“O decreto legislativo não tem como objetivo abolir a reserva legal, mas é contrário à tipificação de um crime por decreto, como fez o Executivo. Esse é um ato de abuso inaceitável, porque a tipificação de um crime só pode ser feita por lei, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, e sancionada pelo presidente da República”, disse Thame.

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