Pró-Terra questiona ação contra Lei de Biossegurança

O Comitê Jurídico da Pró-Terra está questionando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3526) contra a Lei de Biossegurança ajuizada no Supremo Tribunal Federal – STF, na semana passada, pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. A ação contesta a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio para deliberar se os transgênicos são causadores de impacto ambiental e decidir, em última instância, sobre a necessidade de licença ambiental. Para o procurador, a lei viola os princípios da precaução, da democracia e da independência e harmonia entre os três poderes.

Na opinião do diretor e coordenador jurídico da Pró-Terra, advogado Reginaldo Minaré, não há desrespeito ao princípio de independência entre os poderes, pois o Executivo e o Legislativo concordaram com a lei que foi aprovada, em 3 de março, pelo Congresso Nacional. “Não existe, também, nenhuma decisão definitiva do Judiciário que dispõe de forma contrária ao estabelecido pela Lei de Biossegurança”, afirma Segundo ele, essa interpelação atrasa o avanço científico e tecnológico do País.

O procurador geral da República, Cláudio Fonteles, já tinha ajuizado outra Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Biossegurança, em 30 de maio, questionando o uso de células-tronco retiradas de embriões humanos para fins de pesquisa e terapia, argumentando que a vida começa na fecundação, conforme a opinião de vários especialistas. Uma comitiva de deputados, formada pela Comissão de Agricultura da Câmara, deverá se reunir com o ministro Celso de Mello, relator das ADINs no STF, para posicionar-se contra essas ações que questionam artigos da Lei de Biossegurança.