A Medida Provisória 897/019, mais conhecida como MP do Agro, está em vigor desde dia 1º deste mês de outubro.

Ela entrou em vigência com sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) na edição de 01/10.

A MP amplia a oferta de crédito rural e traz mais novidades também para o setor sucroenergético.

Mas apesar de estar em vigor, o texto da MP precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Por sua vez, os parlamentares têm 120 dias de prazo para votar o texto. O prazo conta a partir de 01/10.

O texto recebeu sugestões de mudanças pelos parlamentares. São ao todo 349 emendas.

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Novidades da MP do Agro:

CPR em moeda estrangeira

Uma das novações da MP é a possibilidade de emissão de títulos do agronegócio, como a Cédula do Produto Rural (CPR), em moeda estrangeira.

A iniciativa quer aprimorar o mercado de crédito para o produtor rural, dando mais flexibilidade de contratação, transparência e segurança jurídica.

Mas somente investidores que não moram no Brasil poderão comprar a CPR indexada em moeda estrangeira.

Fundo de Aval Fraterno (FAF)

O Fundo de Aval Fraterno (FAF) dará a operadores de crédito rural uma garantia coletiva na tomada de financiamentos.

Para ter acesso ao fundo, os agricultores precisarão formar associações de dois a dez produtores.

O fundo terá um valor que será de 8% a 10% do valor do financiamento e, caso um dos membros do consórcio não pague, os outros garantem o pagamento.

Ou seja, 4% quem paga é o produtor, que está tomando o empréstimo, e 4% quem está emprestando, e os outros 2%, o avalista.

Financiamentos de interesse coletivo

O FAF também poderá ser usado para financiamentos de interesse coletivo, como construção de armazéns e de linhas de transmissão de energia.

Essa ferramenta tem como objetivo melhorar as condições do produtor rural de oferecer garantias.

Patrimônio de afetação

O patrimônio de afetação também é uma novidade trazida na MP.

O produtor poderá desmembrar sua propriedade para dar como garantia em operações de crédito.

Hoje, os donos de terras precisam comprometer todo o imóvel como garantia de financiamentos.

E, muitas vezes, sua propriedade tem valor bem superior ao crédito tomado.

O patrimônio de afetação dará maior segurança ao sistema financeiro na concessão de crédito e vai ampliar o acesso ao recurso para os produtores.

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