Começou no último dia 19 de agosto e segue até o próximo dia 30 de setembro, o período de entrega da DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2013 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. O documento é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis rurais, titulares do domínio, ou possuidoras, a qualquer título, incluindo aquelas que somente usufruem do imóvel (arrendatários).
De acordo com o presidente da Asplan – Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba, Murilo Paraíso, as regras que devem nortear o produtor durante a elaboração da declaração do ITR 2013 estão na IN – Instrução Normativa 1.380. “É bom lembrar que, quem não fizer a declaração ficará impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos”, ressaltou Murilo, lembrando que o documento é indispensável para o registro de compra ou venda de propriedade rural, assim como obtenção de financiamento agrícola.
A Declaração do Imposto sobre a DITR de 2013 deve ser feita por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2013, que está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
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Além de entregar a ITR, o proprietário de imóveis rurais deve entregar também até o dia 30 de setembro, o ADA – Ato Declaratório Ambiental, que serve para comprovar a existência de áreas de interesse ambiental em sua propriedade, cujas áreas são classificadas como “não tributáveis” ficando, assim, isentas do imposto territorial rural.
Os interessados em entregar o ADA devem preencher um formulário eletrônico do Sistema ADAWeb, que pode ser acessado no site do Ibama www.ibama.gov.br . No documento, o proprietário rural informa seus dados, como o CPF ou CNPJ, senha e autenticação a respeito das informações ambientais que serão apresentadas ao Ibama.
