O Congresso Nacional analisará na quinta-feira (17), uma pauta com 31 vetos do presidente da República. Entre eles, está o veto relacionado à venda direta de etanol dos produtores aos revendedores (VET 3/2022), segundo a “Agência Senado”.
Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente a Lei 14.292, de 2022, e um dos pontos vetados permitia ao produtor negociar diretamente com distribuidores, revendedores varejistas de combustíveis, transportadores e mercado externo, estendendo a autorização às cooperativas produtoras e comercializadoras.
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A Presidência da República alegou que as cooperativas já gozam de benefício que reduz a zero a base de cálculo das Contribuições para o Programa Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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Por isso, tal comando teria, segundo o governo, vício de inconstitucionalidade por criar uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária e por distorcer a concorrência setorial.
