A Comissão Especial que analisa o projeto das Parcerias Público-Privada adiou para hoje a votação do substitutivo do relator, deputado Paulo Bernardo (PT-PR). Na votação, os integrantes da comissão só poderão apresentar destaques supressivos ou sugestões ao substitutivo. Nesta terça, o relator apresentou novas alterações ao texto que, segundo ele, possibilitarão o consenso em torno da matéria.
A principal modificação foi no artigo 8º do substitutivo. O artigo determinava que o pagamento dos contratos das Parcerias Público-Privada teriam precedência em relação às demais obrigações contratuais da Administração Pública. A exceção seriam os contratos de fornecimento de pessoal ou celebrados no âmbito do Sistema Único de Saúde para aquisição de insumos médico-hospitalares, além daqueles decorrentes de situações emergenciais que representem risco à vida.
Com a alteração, os contratos de Parcerias Público-Privada só terão precedência em relação a outras obras públicas, ou seja, a contratos celebrados sob o regime da Lei 8.666/93, a Lei das Licitações. “Se estiverem em construção duas estradas, por exemplo, a obra que for contratada pelo regime de parceria terá prioridade no pagamento pela Administração Pública”, explicou o relator.
Notícias Relacionadas
Usinas
Porto de Paranaguá alcança Recorde de Movimentação em 24 Horas
No período de 20 a 21 de abril, o Porto de Paranaguá atingiu um marco histórico ao movimentar mais de 146 mil toneladas de soja no Corredor de Exportação Leste. Essa marca representa um aumento de 5% em comparação ao recorde anterior, registrado em agosto de 2019 (138.988,98 toneladas). Luiz Fernando Garcia, diretor-presidente da Portos […]
Mercado
Estudo inédito destaca o Brasil como protagonista da transição energética nos transportes
O Brasil dá um passo significativo em direção à mobilidade sustentável com a formação do Acordo de Cooperação Mobilidade de Baixo Carbono para o Brasil (MBCB). A iniciativa busca impulsionar a transição energética limpa, economicamente viável e socialmente responsável do setor de transportes do Brasil, respeitando a neutralidade tecnológica e estimulando a neoindustrialização. O MBCB […]
Em outra modificação, o relator introduziu no texto a exigência de audiência pública para debater a necessidade de cada obra, com antecedência mínima de 30 dias do lançamento do edital. No substitutivo anterior, estava prevista apenas uma consulta pública.
O relator também modificou o artigo 12 do projeto, retirando a palavra “financeira” das obrigações decorrentes da Parceria Pública-Privada. Segundo Paulo Bernardo, essa alteração irá permitir maior mobilidade financeira para que pequenos municípios possam firmar acordos no âmbito da PPP.
Alguns parlamentares criticaram o substitutivo por ter permitido que empresas de economia mista e outras entidades controladas pela União possam participar dos contratos de parceria. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) alertou que o projeto levará à privatização de empresas de saneamento. Ela citou o exemplo da água, um bem essencial que, em sua opinião, não pode ser gerenciado por empresas privadas, que têm como única meta econômica o lucro.
O relator garantiu que as Parcerias Público-Privada não facilitarão privatizações em nenhum setor. Segundo ele, os contratos não interferem nas concessões de serviços públicos nem no funcionamento das agências reguladoras.
Integrantes da Frente Nacional de Saneamento Ambiental, formada por sindicatos de trabalhadores de empresas de saneamento, solicitaram que o relator altere o substitutivo para impedir a participação de empresas de saneamento em projetos de Parcerias Público-Privada. Eles alegam que poderá ocorrer um aumento de tarifas, caso a iniciativa privada passe a gerenciar esse serviço.
O secretário da Federação Nacional dos Urbanitários, Antônio Emilson de Carvalho, alerta para o perigo de que políticas de saneamento básico sejam implantadas com base no fator econômico, em detrimento do critério da prioridade. (Fonte: Agência Câmara)
