Como parte das ações de incentivo à atração de novas usinas, o governo da Bahia publicou recentemente o Decreto nº 10.936, reduzindo a carga tributária nas operações do setor. De acordo com o novo texto, até 31 de dezembro de 2020, as indústrias alcooleiras instaladas no estado poderão lançar, a título de crédito fiscal, parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas internas ou com destino a outros estados. Os percentuais de abatimento variam conforme o álcool produzido e a região onde a empresa opera.
Para as unidades produtoras localizadas no semi-árido e no oeste da Bahia, a medida permite uma redução de 14% no tributo a pagar para as saídas internas do álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e de 7% nas interestaduais.
No caso do álcool etílico anidro combustível (AEAC) produzido nessas áreas, o percentual estipulado é de 18% sobre o valor da saída em qualquer situação. Já para as usinas instaladas em outras regiões baianas, o crédito estabelecido para o AEHC é de 11,5% nas comercializações internas e de 4,5% entre estados, sendo que em relação ao anidro a redução é de 12% em qualquer tipo de saída.
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Entretanto, segundo o secretário estadual da Indústria, Comércio e Mineração, Rafael Amoedo, existem algumas condições a serem seguidas para que as unidades alcooleiras tenham acesso ao benefício. “Por exemplo, serão contempladas apenas as usinas que destinarem 75% da sua produção mensal de álcool para o consumo interno”, adverte.
Entre outras exigências, está a instalação de medidores eletrônicos de vazão para controle da produção e o pleno cumprimento das legislações trabalhista e ambiental por parte das empresas.
Na avaliação da coordenadora de fiscalização de petróleo e combustíveis da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Elizia Medeiros, apesar de já existir uma política de incentivos nessa área, essa é a primeira vez que o tema é regulamentado, levando-se em consideração a realidade de cada região baiana. “Com isso, haverá mais estímulo para a atração de novas indústrias de etanol, principalmente em áreas onde essa vocação ainda está sendo formada”, comenta. (Alan Amaral)
