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Cálculo de ICMS sobre a cana-de-açúcar não se confunde com a pauta fiscal
O critério científico para cálculo do valor da cana-de-açúcar empregada na fabricação de álcool não se confunde com as pautas tarifárias, uma vez que o seu valor era fixado por órgão oficial. Com esse entendimento, os integrantes da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitaram os embargos de divergência opostos pela […]