A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) chega aos primeiros seis anos de vida desde a instituição da Lei 13.576, em 26 de dezembro de 2017.
Como programa de Estado, que externaliza o potencial dos biocombustíveis para reduzir as emissões de gases causadores do efeito estufa nos transportes, o RenovaBio oferece uma série de exemplos positivos.
Um deles: desde o início da operacionalização do programa, em janeiro de 2020 e até agosto de 2023, foram evitadas as emissões de 100 milhões de toneladas de CO2 equivalente para a atmosfera.
Para efeito de comparação, esse montante representa 5% das 2,42 bilhões de toneladas de CO2 lançadas pelo país em 2021, conforme a organização Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA).
A marca dos 100 milhões de CO2 “atesta o compromisso do Brasil com o meio ambiente, a partir de uma política de Estado construída a muitas mãos pelos setores público e privado, e aprovada pelo Congresso Nacional”, afirma Evandro Gussi, presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA).
Outro exemplo positivo do RenovaBio: 318 produtores de biocombustíveis do país estão devidamente certificados no programa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e, assim, estão aptos para emitir os créditos de descarbonização (CBIOs), equivalentes, cada um, a uma tonelada de CO2.
Luciano Rodrigues, diretor de Economia e Inteligência Setorial da UNICA, destaca a eficiência do processo de operacionalização da ANP no monitoramento da certificação e na geração de lastros dos CBIOs.
“Hoje, mais de 90% da capacidade produtiva dos biocombustíveis têm sua pegada de carbono auditada por planta industrial por esse processo”, afirma.
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Programa enfrenta desfiguração
Mas apesar da excelência dos resultados, o RenovaBio enfrenta tentativa de desconfiguração. Em novembro, um grupo de distribuidoras tentou pressionar o governo a desfigurar o programa e beneficiar os combustíveis fósseis, como revela matéria do Valor,
Em nota, a UNICA destaca que “os argumentos trazidos na matéria são evidente exercício de desonestidade intelectual com as autoridades e com a opinião pública brasileira.
A suposta escassez de CBIOs (Créditos de Descarbonização) foi levantada pelas mesmas empresas em julho deste ano, quando afirmaram que não haveria créditos suficientes para o cumprimento das suas metas em setembro.
Entretanto, o que se viu ao final de setembro foi uma oferta de CBIOs muito superior ao necessário para o atendimento das metas – vale ressaltar, inclusive, que na ocasião cerca de 6 milhões de CBIOs foram aposentados além do exigido, permitindo uma antecipação do cumprimento das metas previstas para março de 2024.
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Não fosse suficiente, os elementos trazidos vão de encontro à postura do governo brasileiro, que tem dado provas concretas de seu compromisso com o avanço no combate às mudanças climáticas”.
Conforme a UNICA, “infelizmente, contudo, a cena não é nova. Depois de terem atuado para que o Congresso Nacional não aprovasse o RenovaBio em 2017, essas distribuidoras pressionaram o Executivo para que ele não fosse regulamentado. Quando aprovado, fizeram de tudo para descaracterizar o programa, especialmente no governo passado.
Agora, mais uma vez, organizam-se para pressionar e para desmontar um conjunto de políticas públicas ambientais que fazem do Brasil uma referência global no processo de descarbonização do setor de transportes”.
Afinal de contas, o RenovaBio precisa ou não ser alterado?
Para saber mais a respeito, o JornalCana entrevista – com exclusividade – o pai do programa, Miguel Ivan Lacerda de Oliveira.
Analista da Embrapa, ele foi diretor do Departamento de Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), sendo responsável pelo desenvolvimento da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituído pela Lei 13.576/2017. Oliveira também foi diretor do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).
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Confira a entrevista:
JornalCana: Qual seu balanço desta política de Estado que completa os seis primeiros anos em dezembro de 2023?
Miguel Ivan – Em termos de política pública, o RenovaBio é um programa muito recente. E infelizmente ele foi interrompido pela pandemia da Covid 19, que mudou regras.
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Depois, teve uma política de valorização do combustível fóssil tanto na redução da tributação, como para lidar com os efeitos da própria pandemia.
O RenovaBio é uma política de sucesso que tem se estruturado, que tem garantido um olhar estratégico para a bioenergia, mas que, devido à pandemia, precisa ainda de alguns anos para ser avaliado, corrigido, se isso for necessário.
Mas eu avalio que o RenovaBio é um programa que teve, sim, impacto ambiental, no modelo de produção mais sustentável para o país.
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JornalCana: Passados esses primeiros seis anos, o senhor, ‘pai’ do RenovaBio, faria alguma alteração em nome de ajustá-lo em alguma direção?
Miguel Ivan – O RenovaBio precisa, sim, de algumas alterações.
Entre as principais alterações necessárias está a desoneração tributária do crédito de descarbonização (CBIO). Isso porque a oneração encarece o modelo de tributação.
Outra alteração necessária nos processos é reduzir os custos de transação.
Além destes dois, há outro aspecto importante [de alteração] é que, se fosse possível hoje, com o aprendizado que temos, ampliar o RenovaBio para além da cadeia da usina.
Ou seja, a montante marcar o uso da terra, e, a jusante, marcar o tipo de como a energia é gerada e o uso da bioenergia com a biomassa.
Esses aspectos devem ser considerados, mas devem ser estudados. Isso tem que ser com base em ciência, não de vontade. Assim como quando foi construído o RenovaBio, a ciência que ser base de qualquer alteração a ser construída.
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JornalCana: A possível regulação do mercado de carbono veio para confundir companhias que voluntariamente estão certificadas no RenovaBio?
Miguel Ivan – Do jeito que está sendo feito, a regulação do mercado de carbono veio sem considerar o RenovaBio como caminho que poderia ser trilhado para toda despesa de energia. [Considerá-lo] faria muito mais sentido.
[Como a regulação é feita] gera confusões, mas acho que ainda há tempo de consertar, ou seja, estruturar o RenovaBio de uma forma que o CBIO seja valorizado e que funcione como crédito de carbono, mas não no modelo tradicional de mitigação, mas no modelo de fungibilidade [troca, substituição] e de adicionalidade.
Ou seja, em um modelo que abarcasse a transição de joule por CO2 equivalente por unidade. Essa energia CO2 capturada é que deveria ser a grande política de carbono.
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JornalCana: Diante as recentes ofensivas em que se pede renovação do programa – sugerindo que a parte obrigada deve ser a produtora de combustível e não as distribuidoras -, dá para dizer que o RenovaBio vive uma perseguição?
Miguel Ivan – Em toda política pública, em todo programa de desenvolvimento, sempre há aquelas pessoas que tinham ganho no modelo anterior.
Isso aconteceu, por exemplo, com os ludistas [movimento de operários], quando começou a industrialização na Europa, e que invadiam fábricas e queimavam máquinas, porque eram contra as máquinas.
Mas é inegável: existe mudança do clima, existe aquecimento global e ações precisam ser feitas.
Todas as ações para desestruturar as políticas de captura de carbono, de lidar com problemas de mudanças climáticas e aquecimento global, são movimentos retrógrados.
E isso é ruim para o país, é ruim para o mundo e é ruim para a própria indústria brasileira, porque se fica numa discussão de preservar o ganho de pequenos grupos em detrimento do ganho para a sociedade e para a humanidade.
Delcy Mac Cruz
Esta matéria faz parte da edição 348 do JornalCana
