
Mercado
Órgãos públicos têm de assumir contratos inidôneos
Se a empresa fornecedora de mão-de-obra a órgãos da administração pública não é idônea ou não paga os salários de seus empregados, o órgão responsável por sua contratação pode ser responsabilizado subsidiariamente por seus débitos trabalhistas. O tema, controvertido, foi objeto de julgamento, pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, […]