A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) os efeitos de sentença que havia condenado a União ao pagamento de R$ 16,9 milhões à Usina Mandu.
A autora da ação, a companhia, pleiteava receber indenização por prejuízos que teria sofrido durante vigência de suposta política de fixação de preços dos produtos derivados da cana na década de 1990. A empresa obteve sentença contra a União após alegar danos econômicos sofridos em razão dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o que teria feito com que produtos como açúcar e álcool anidro fossem vendidos com receita inferior à de mercado.
Mas em apelação a AGU demonstrou que a autora não apresentou prova comprobatória das perdas sofridas, uma vez que ações indenizatórias precisam demonstrar o “necessário e indispensável nexo causal” entre a conduta lesiva e o dano efetivamente sofrido. Dessa forma, sustentou a AGU, não ficou comprovado haver responsabilidade objetiva do Estado nos supostos prejuízos.
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“A Autora/Apelada não provou a ocorrência de dano, muito menos que ele decorreu direta e imediatamente da ação ou omissão dos agentes responsáveis (…) Não existem motivos financeiros-contábeis para se afirmar que ocorreram danos patrimoniais, tendo em vista que os mesmos não foram demonstrados em quaisquer balanços ou balancetes oficiais”, assinalou trecho de memorial encaminhado ao TRF3.
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De acordo com a AGU, as planilhas de custos informadas pela FGV constituíam apenas um dos instrumentos operacionais a serem considerados para a fixação dos preços. A Advocacia-Geral afirmou que houve equívoco na interpretação da legislação que trata da produção açucareira e do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) – Lei 4.870/65, levando a crer que a indicação dos custos de produção significasse o efetivo estabelecimento do preço final da cana-de-açúcar. Segundo a AGU, nem sequer o governo era obrigado a adotar unicamente os valores estipulados pela instituição.
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O tema é de especial relevância devido às centenas de casos tramitando em todas as regiões da Justiça Federal discutindo o assunto. Mas em 2020 o Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento de recurso extraordinário no qual fixou tese favorável à União (de que a comprovação de efetivo prejuízo econômico é imprescindível para se reconhecer a responsabilidade civil do Estado). De acordo com o levantamento feito pela Advocacia-Geral à época, somente nas ações em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região tinham potencial impacto de R$ 72 bilhões aos cofres públicos.
Diante dos argumentos da AGU, o TRF3 reformou a sentença e considerou improcedentes os pedidos da usina. Os votos do relator do caso foram acompanhados por unanimidade pela 6ª Turma do tribunal, em acórdão publicado na sexta-feira (24).
