Votação do PPP é prioridade do Plenário
O projeto de lei do Executivo que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPP) deverá ser prioridade da Câmara na última semana da convocação extraordinária. O relator da matéria, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), discutiu na última sexta-feira com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ajustes no texto, antes de liberar, informalmente, aos deputados da Comissão Especial uma segunda versão de seu parecer. O início da discussão e votação está marcado para amanhã e o projeto deve ser levado ao Plenário em seguida.
Um dos pontos mais discutidos é o respeito aos limites de endividamento dos estados e municípios na contratação desse tipo de parceria, normalmente direcionada a projetos que envolvem grande soma de recursos e cuja execução se estende por vários anos. As liberações de recursos públicos serão graduais, ano a ano, e a administração pública precisará comprovar que as despesas não afetarão as metas de resultados fiscais.
Em relação à preferência no pagamento para os contratos feitos com base na Parceria Público-Privada em detrimento de outros contratos, Paulo Bernardo exclui dessa regra o pagamento de funcionários terceirizados, os contratos feitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e os gastos emergenciais, feitos em casos de calamidade pública provocada por chuvas ou secas, por exemplo. Os partidos de Oposição defendem a retirada dessa preferência, mas o Governo quer mantê-la por considerar essencial o dispositivo como forma de atrair investidores.
PARCERIAS POSSÍVEIS
Poderão ser objeto de Parceria Público-Privada a execução de obra, o desempenho de atividade de competência da administração pública e a prestação total ou parcial de serviço público. Nesse último caso, segundo a proposta original, a parceria será feita por meio de concessão ou permissão e será permitido à administração oferecer contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário. O parceiro privado, entretanto, não poderá assumir competência da administração vedada em lei.
Diferentemente do que ocorre hoje, quando o Poder Público contrata uma obra e paga conforme sua execução, nesse tipo de parceria o setor privado arca com o financiamento total da obra e só depois de pronta começa a receber a amortização do investimento realizado. No caso de uma rodovia, por exemplo, o contratado pode também explorar o pedágio ou serviços ao longo do percurso.
FORMAS DE PAGAMENTO
Os contratos terão duração máxima de 30 anos e os pagamentos poderão ser feitos em dinheiro, por cessão de créditos não-tributários, outorga de direitos sobre bens públicos ou outros meios admitidos em lei. O prazo maior beneficia o setor privado em relação às concessões atuais, renovadas a cada cinco anos. Além da garantia de pagamento preferencial, o projeto prevê que o empenho (reserva do recurso) poderá ser liquidado em favor da instituição que financiou o projeto (um banco, por exemplo), e também poderão ser criados fundos para custear o investimento, capitalizados com dotações do Orçamento, ativos não financeiros ou bens móveis e imóveis. (Fonte: Agência Câmara)
