Votação de novas regras para setor elétrico será concluída na terça

O Plenário aprovou ontem a constitucionalidade e o mérito da proposta com as novas regras para funcionamento do setor elétrico. As mudanças estão estabelecidas no projeto de lei de conversão (PLV 1/2004) apresentado à Medida Provisória nº 144 de 2003. A matéria deve retornar a exame da Câmara dos Deputados, uma vez que houve acordo entre lideranças em relação a emendas alterando o texto. Mas a votação dessas emendas e dos destaques apresentados às propostas ficou para a sessão da próxima terça-feira (9), também por acordo dos líderes, segundo anunciou o senador Paulo Paim (PT-RS), na presidência dos trabalhos do Plenário.

As emendas defendidas pelo relator, senador Delcidio Amaral (PT-MS), resultam, segundo ele ressaltou, de ampla negociação com todas as lideranças realizada hoje na Casa com a participação da ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff. Propõe-se, por exemplo, alteração para garantir às distribuidoras o repasse do custo de aquisição de energia elétrica no mercado de contratação regulada – aquele que compreende a contratação de energia pelos distribuidores por meio de contratos regulados e que visam assegurar tarifas menores. Outra mudança atribui aos compradores de energia os riscos hidrológicos mas permite o repasse de riscos às tarifas cobradas do consumidor final.

Delcidio explicou que uma outra emenda decorrente do acordo com os líderes cria instrumentos para gerenciar mais adequadamente a inadimplência no pagamento de tarifas, sobretudo pelos consumidores não residenciais. O relator alega que, apesar do desligamento por falta de pagamento ser um direito da concessionária já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o instrumento não tem se mostrado eficaz.

Delcidio defendeu o novo modelo proposto pelo governo afirmando que esta é a forma para se garantir o retorno dos investimentos e a retomada da expansão do setor elétrico, paralisada, segundo ressaltou, após a crise de energia de 2001.

O relator do PLV nº 2/2004, que institui a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e que também deverá ser votado pelo Plenário, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), avaliou que o novo modelo traz pontos positivos, como o restabelecimento do poder do Ministério de Minas e Energia de conduzir a política energética. Tourinho também analisou que houve avanços importantes no relatório apresentado por Delcidio. (Fonte: Agência Senado)