Usinas têm que pagar ICMS sobre exportação, diz STF
O Supremo Tribunal Federal deu provimento ontem a um recurso de Agravo Regimental ajuizado pelo estado de Alagoas que tornou sem efeito o despacho que dava o direito à Usina Serra Grande S/A e a outras empresas, o direito de exportar açúcar demerara sem recolher o ICMS.
O debate foi levado ao Pleno por meio de uma Questão de Ordem proposta pelo ministro Gilmar Mendes sobre o cabimento de Agravo Regimental neste caso. Ele havia pedido vista do processo. Em março de 2001, o Tribunal reconheceu ao estado de Alagoas o direito de recolher o ICMS devido pelos usineiros sobre as operações de exportação de açúcar demerara. (Gazeta de Alagoas)
