Usinas de cana-de-açúcar podem requerer selo de reconhecimento
As empresas que oferecerem melhores condições de trabalho na cana-de-açúcar já podem requerer o selo de reconhecimento concedido pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece critérios para a concessão do selo. O reconhecimento é feito por meio da adesão das empresas ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, concedido pela Comissão Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-açúcar, grupo vinculado à Secretaria-Geral da Presidência da República.
ST retoma julgamento sobre trabalho escravo
Na próxima segunda-feira (4/6), o Tribunal Superior do Trabalho julga o mais recente dos diversos recursos interpostos no processo que confirmou a maior condenação no Brasil por danos morais coletivos por prática de trabalho análogo ao de escravo. O grupo alagoano Lima Araújo Agropecuária foi condenado a pagar R$ 5 milhões após o resgate de 180 trabalhadores das fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, na cidade de Piçarras (PA), pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
O grupo Lima Araújo Agropecuária foi condenado pela Justiça do Trabalho no Pará, em maio de 2005, a pagar R$ 3 milhões e a adotar uma série de medidas para se ajustar à legislação trabalhista. As obrigações foram mantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que majorou a condenação por danos morais para R$ 5 milhões. Desde 2006 o grupo tenta, no TST, anular o julgamento do TRT-Pará, alegando intempestividade do recurso ordinário ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública na qual os empresários foram condenados.
