A Lei 13.576/17 completa cinco anos. Sancionada em 26 de dezembro de 2017, a legislação institui o Renovabio, Política Nacional de Biocombustíveis, com o objetivo de promover a expansão dos biocombustíveis no Brasil (etanol, biodiesel, biometano, bioquerosene, segunda geração, entre outros) a partir de modelos de produção mais sustentáveis, estimulando a redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) e cumprindo com os compromissos assumidos pelo país no âmbito do Acordo de Paris.

O programa começou a ser construído em dezembro de 2016, quando a ideia foi lançada em um evento em Brasília. O RenovaBio não é um programa de subsídio, e nem um imposto sobre Carbono. Sua regulação se baseia em 2 pilares: Indução de eficiência energética na produção e uso de biocombustíveis.

Para Evandro Gussi, presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), o programa tem um papel estratégico. “Lá se vão cinco anos desde a criação do maior programa de descarbonização da matriz de transportes do mundo, o RenovaBio. Construída a várias mãos, a Política Nacional de Biocombustíveis, cujo Projeto de Lei tive a alegria de ser o autor”, disse.

“Na prática, por trás do valor de cada CBio temos uma tonelada de carbono sendo evitada e biocombustível sendo produzido com eficiência e altíssimo compromisso ambiental. É um case fantástico de sustentabilidade, pioneiro ao analisar o ciclo de vida dos biocombustíveis “do poço à roda”, avalia Gussi, indicado para compor a equipe de transição do futuro Governo Federal.

Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), 317 unidades participam do RenovaBio atualmente. Destas, três fabricam biometano e outras 32, biodiesel. Dentre as 282 usinas de etanol certificadas, 271 utilizam apenas a cana-de-açúcar como matéria-prima; seis processam cana e milho; quatro, apenas milho; e uma produz biocombustível de primeira e de segunda geração de forma integrada.

Mudanças à vista

Em setembro deste ano, o Governo Federal através Ministério das Minas e Energia (MME) apresentou um programa de reestruturação do RenovaBio, que seria implementado através de uma Medida Provisória. Entre as alterações estariam a transferência da responsabilidade de aquisição dos créditos de descarbonização (CBios), a liberação do diesel verde e do coprocessado para emissão de CBios e a possibilidade de abater as metas com outros créditos,como o de carbono.

Entidades do setor de biocombustíveis reagiram e a medida provisória foi adiada, para ser rediscutida e receber novas propostas.

Segundo Mário Campos, presidente da SIAMIG – Associação das Indústrias Sucroenergéticas de MG, “teve uma decisão muito ruim na nossa visão, que foi o decreto que postergou a necessidade de cumprimento das metas. Achamos que isso desestruturou o mercado. Trabalhamos sempre com meta anual e a meta anual tinha que ser cumprida dentro do ano. E isso impactou preço, perspectiva, trouxe instabilidade para o programa. Depois nós tivemos um anúncio, divulgado, muito ruim como provável medida provisória e essa medida traria mudanças na estrutura do programa e que depois foi colocada de lado”, disse.

“Mantemos o posicionamento que o programa foi essencial para o mercado de carbono no Brasil e isso não pode ser negligenciado. Se existirem outras alternativas para melhorar, estamos abertos para conversar”, pondera Campos.

Para Pietro Mendes, assessor da Infra S.A. e servidor da ANP, tornar refinarias e importadores parte obrigada do RenovaBio, ao invés dos distribuidores, pode gerar distorções na compra de créditos de descarbonização (CBios) em função do poder de mercado do agente dominante. “Propor mudanças na parte obrigada neste cenário, em que a empresa mantém a capacidade de formar preços e não de ser tomadora de preços em mercado competitivo, pode causar distorções no RenovaBio“, afirma.

A título de aperfeiçoamento do programa, Mendes sugere a inclusão do CBio como valor mobiliário. “Atualmente, compete ao Comitê RenovaBio e ao Ministério de Minas e Energia (MME) acompanhar o mercado e estes órgãos dispõem de menos recursos e expertise do que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa inclusão como valor mobiliário resolveria a questão da natureza jurídica do CBio; permitiria o desenvolvimento do mercado secundário em função de passar a ter fiscalização pela CVM com o consequente aumento da credibilidade do programa e, também, possibilitaria a identificação de movimentos de especulação anormais com maior agilidade”, argumenta Mendes.

Em meio a essa discussão, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, no dia 8 de dezembro, a resolução que define metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa (GEE) para a comercialização de combustíveis para o decênio 2023-2032.

A proposta é resultado de Consulta Pública, realizada entre outubro e novembro deste ano, pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

“Por meio do mecanismo de participação social, a pasta recebeu contribuições de 16 instituições, todas avaliadas pelo Comitê RenovaBio, instância técnica da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Após considerar as contribuições da Consulta Pública, a meta global para 2023 foi definida em 37,47 milhões de CBios, o que significa uma redução de 37,47 milhões de toneladas de gás carbônico equivalente”, afirmou o CNPE.

De acordo com o órgão, as metas aprovadas serão desdobradas pela ANP aos distribuidores, considerando a participação de cada um no mercado de combustíveis fósseis. Para o período de 2024-2032, não houve alteração dos intervalos de tolerância estabelecidos anteriormente pelo CNPE, com adição dos valores para o ano de 2032.

“As metas compulsórias definidas pelo CNPE observam os interesses do consumidor e mantém o compromisso brasileiro com a redução das emissões de GEE da matriz de transportes. A decisão do conselho também coopera para a previsibilidade e sinaliza ao mercado de combustíveis a importância de aumentar a produção e a participação de biocombustíveis na matriz energética, visando à descarbonização e ao aumento da segurança energética”, conclui.

Esta matéria faz parte da edição 342 do JornalCana. Para ler, clique AQUI!

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