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Muda sistema de registro de terras
Mudanças no sistema de registro de terras do País. Com a nova legislação, uma das medidas prevê que os cartórios terão de informar regularmente as alterações de titulação, entre outras providências. O Registro Público de Terras foi regulamentado com a promulgação do Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de 2002, que regulamentou a Lei […]