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Permitir acesso da receita a contas bancárias é inconstitucional e perigoso,
“Permitir que a Receita Federal tenha poder de fiscalizar a conta bancária do correntista que movimentar R$ 5.000 ou mais por mês abre um precedente perigoso no direito do cidadão de ter seus dados protegidos pelo sigilo bancário. A medida é inconstitucional e deverá ser derrubada no Judiciário”, afirma o constitucionalista Cícero Botelho da Cunha, […]