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Canavieiros podem requerer fim da contribuição ao Funrural
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou recentemente a cobrança da contribuição ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), no caso específico de um frigorífico mineiro, após analisar o Recurso Extraordinário 363.852. Após avaliar o processo, os 11 ministros do STF reconheceram, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê o […]