TJPE protege empregos ao restaurar lei fiscal para usina gerida por canavieiros

Durante sessão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), nesta quarta-feira (14), a maioria dos desembargadores rejeitou o voto do relator favorável ao recurso da Procuradoria da Fazenda Estadual que impedia a Cooperativa de Canavieiros (CooafSul), que reabriu a Usina Estreliana na safra passada em Ribeirão (PE), a usufruir os créditos fiscais disposto em leis estaduais para esta finalidade, já concedidos às usinas cooperativas Coaf (em Timbaúba) e a Agrocan (Joaquim Nabuco) desde a safra 2016/2017.

Desde setembro de 2020, por conta da liminar do desembargador Itamar Junior, que cassou decisão da Comarca de Ribeirão em prol deste direito para CooafSul, o que ameaçou 1,8 mil empregos direitos e a geração de R$ 5,6 mi em ICMS pela produção de etanol no local, a cooperativa quase que desistiu da iniciativa, sendo agora resolvido pelos votos do desembargador André Guimarães e Josuel Sena. Ambos reconheceram a obrigação do Estado no cumprimento da Lei Estadual nº 15.584/2015, devendo conceder o crédito presumido de 18,5%, já que a cooperativa cumpria todos os requisitos, como as outras duas, a Coaf e a Agrocan.

“A CooafSul poderá seguir por mais tempo e com base na lei, mantendo a usina ativa e contribuindo no desenvolvimento socioeconômico da Mata Sul, com a geração de empregos através da vocação canavieira. A justiça foi feita”, diz Alexandre Andrade Lima, presidente da Associação dos Fornecedores de Cana de PE, entidade que política e juridicamente defendeu a Cooaf-Sul, inclusive em reuniões com o governador de PE.