TJ/GO declara inconstitucional a lei que limita plantio de cana
O Tribunal de Justiça de Goiás considerou inconstitucional a Lei Complementar 5.206/2006 que limita o plantio de cana-de-açúcar a 10% (50 mil hectares) da área agricultável de Rio Verde, em Goiás. A LC foi analisada na semana passada, a pedido do Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool de Goiás (Sifaeg). A inconstitucionalidade foi decidida por maioria de votos.
No entendimento da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, a LC institui restrição ao direito de propriedade ao impor aos donos de terra limites para o plantio. Segundo ela, quem tem competência para tratar sobre o caso é a União. Beatriz argumenta ainda que a cana-de-açúcar é cultura que põe o Brasil na liderança do mercado de biocombustíveis sendo, portanto, tema de interesse de todo o País.
O prefeito de Rio Verde, Paulo Roberto Cunha, que defende a restrição do plantio, anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, da decisão do TJ de Goiás. “Vamos até a última instância para reverter a sentença da desembargadora”, disse Cunha. A lei municipal é aplicada no município desde 2006.
Rio Verde é o único município goiano a adotar essa medida restritiva. Segundo o prefeito, enquanto o processo estiver tramitando na Justiça, o plantio da cana-de-açúcar está proibido. Cunha garante que equipes ambientais vão fiscalizar e aplicar multas a quem desobedecer a lei do município.
Para o presidente do Sindicato da Indústria de Fabricação de Açúcar e Álcool (Sifaeg), André Rocha, a decisão da desembargadora, mesmo que em primeira instância, é uma vitória para as usinas e plantadores de cana-de-açúcar. “O plantio de cana em Rio Verde não atinge sequer 2% da área agricultável do município, enquanto a soja ocupa 53%. São 6,7 mil hectares (1,3% da área agricultável) de lavouras, que garantem a produção de 1,5 milhão de toneladas de cana”.
André Rocha afirma que Goiás, assim como outros estados do Centro-Oeste estão na mira de grandes empresas do setor sucroalcooleiro. Segundo ele, a Dedini, fabricante de equipamentos para usinas, e a Case, de máquinas e implementos agrícolas, já manifestaram interesse em investir na região. “Até 2014 o setor vai investir R$ 17 bilhões no Estado”, observa.
