Mudanças definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF e autorizam cobrança retroativa de tributo
Decisão sobre “coisa julgada” gera insegurança, diz UNICA
A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA) manifestou sua preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “coisa julgada” na área tributária.
Essa decisão foi tomada no dia 8 de fevereiro, por unanimidade, pelo Plenário do STF, ao considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus…
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