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Supremo Tribunal Federa

Com a decisão, milhares de ações em tramitação devem ser destravadas

Débitos trabalhistas serão corrigidos por IPCA-E e Selic, decide STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18), por 6 a 4, que a correção monetária de débitos trabalhistas deve ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e pela taxa Selic, mais favoráveis aos trabalhadores. Por unanimidade, os ministros entenderam ser inconstitucional o trecho da reforma trabalhista de 2017, que previa a correção dos débitos…
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