segurança jurídica

O Decreto que entrou em vigor no sábado (1), no estado de São Paulo, para elevar a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) do etanol de 9,57% para 12% pode ter sua constitucionalidade questionada na Justiça. O motivo é que a Constituição Federal não permite aumento de tributos do dia para a noite, como aconteceu no estado. “No caso do ICMS, ao…
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23 de março de 2023, trouxe grande alívio aos proprietários e possuidores de imóveis rurais no Estado de São Paulo. O acórdão reconheceu a constitucionalidade do artigo 12, da Lei nº 15.684/2015, conferindo a necessária segurança jurídica ao texto da Lei que instituiu o Programa de Regularização Ambiental (PRA), no que tange à…
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“A previsibilidade confere ao investidor a segurança jurídica, o que significa segurança legal e das jurisprudências”, disse o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na palestra inaugural Análise Econômica do Direito e Agronegócio, da 3ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, nesta…
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Em pouco tempo após publicado, o decreto federal criado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) sobre os Créditos de Descarbonização (CBios) produziu efeito negativo no mercado, provocando a perda de 40% em seu valor, causada, principalmente, pela intervenção governamental ao adiar para o próximo ano as metas 2022 das distribuidores de combustíveis com os CBios. Essa insatisfação foi colocada…
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No último mês, duas importantes medidas provisórias foram aprovadas para regulamentar cenários trabalhistas que surgiram a partir da pandemia - a MP 1.108/2022, que aguarda sanção como lei e regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação e a MP 1.109/2022, que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública. Mas qual o impacto destas decisões no mercado?…
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O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou nesta quinta-feira (9) o Decreto nº 15.471/2020 que reduz a burocracia para o setor sucroenergético trazendo maior segurança jurídica, ao mesmo tempo que simplifica as operações fiscais. As principais mudanças se referem ao Subanexo VIII e ao Decreto nº 9.203/1998 que trata do Regulamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e…
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