Produtores que tiverem dúvidas sobre como proceder para aderir ao PRA devem procurar as Casas da Agricultura ou a unidade da CATI
Decisão do STF garante segurança jurídica aos proprietários e possuidores de imóveis rurais…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23 de março de 2023, trouxe grande alívio aos proprietários e possuidores de imóveis rurais no Estado de São Paulo.
O acórdão reconheceu a constitucionalidade do artigo 12, da Lei nº 15.684/2015, conferindo a necessária segurança jurídica ao texto da Lei que instituiu o Programa de Regularização Ambiental (PRA), no que tange à…
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