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PRA

Medida Provisória n° 1.150/2022, que estabeleceu a suspensão condicional da aplicação de multas, foi convertida em Lei Federal

Fixado novo prazo legal para implementação do PRA aos proprietários e possuidores de imóveis rurais

Andréia Vital
A Medida Provisória (MP) n° 1.150, de 23 de dezembro de 2022, propôs alterações no Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012) visando a regulamentação de prazos e condições para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Em junho deste ano, a MP foi convertida na Lei Federal n° 14.595/2023 após vetos presidenciais à redação original. Como abordado em matéria sobre o tema, o PRA é…
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Plano Safra prevê redução de 0,5 ponto percentual para produtores que cumprem regras ambientais

Produtores com o CAR regularizado terão desconto na taxa de juros

Andréia Vital
O Plano Safra 2023/2024, anunciado na última terça-feira (27), garante aos produtores que cumprem regras ambientais taxas de juros mais baixas. As propriedades rurais que estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e, também, aqueles que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis terão redução de 0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio. Uma das bandeiras…
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Objetivo do PRA é promover recuperação de APPs e áreas de reserva legal em propriedades particulares

Fornecedores de cana da Raízen têm apoio gratuito da SOS Mata Atlântica para aderir ao Programa de…

Andréia Vital
Vai até 31 de dezembro o prazo para produtores rurais no estado de São Paulo aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), voltado para recomposição de áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal. Parceiros e fornecedores de cana-de-açúcar da Raízen, com propriedades nos municípios que compõem as bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), podem…
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Especialistas do setor sucroenergético participam de webinar da Biocana nesta quarta-feira (22), às 14h

Ex-ministro Aldo Rebelo, Evandro Gussi e Plínio Nastari debatem tributação dos CBios

Andréia Vital
A Biocana (Associação de Produtores de Açúcar, Etanol e Energia) promove nesta quarta-feira (22), às 14h, webinar com lideranças do setor sucroenergético. As perspectivas do mercado de etanol e açúcar; tributação dos CBios; Código Florestal e PRA (Plano de Recuperação Ambiental de São Paulo) serão alguns dos assuntos debatidos no evento online. LEIA MAIS > Conceito de TPM maximiza a…
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