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Lei das falências

Conheça os direitos e as restrições

Câmara aprova novas regras de recuperação judicial para produtores rurais

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26/08), o parecer do deputado Hugo Leal (RJ) ao PL 6.229/05, que altera a chamada Lei de Falências para definir novas regras de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. O texto foi aprovado com a emenda 13, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (SP) e segue agora para aprovação do Senado. Os dois parlamentares integram a…
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