legislação

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) reduziu a alíquota fixa (ad rem) para o ICMS da gasolina, de R$ 1,45 para R$ 1,22. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no dia 30, no Diário Oficial da União (DOU), um convênio que estabelece uma cobrança única do ICMS em operações envolvendo combustíveis, em conformidade com a…
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As negociações trabalhistas já movimentam sindicatos e usinas. A reposição da inflação vem predominando nos acordos recentemente fechados e devem embasar as demais negociações. O impacto das medidas provisórias 1045 e 1046/21 que tratam da flexibilização da legislação trabalhista deverão ter pouca influência no rumo dessas negociações. Editadas pelo governo com objetivo de promover a…
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). O texto, publicado no Diário Oficial da União de hoje (14), altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. A nova lei institui…
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Vetos estão na sanção oficializada em 27/12/2017
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Estudiosos indicam que a regulamentação existente poderia ser atualizada para corresponder melhor à realidade do Brasil, especialmente na cana
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Especializado em Direito Tributário e Direito Empresarial, o advogado explica quais são as principais alterações promovidas pela publicação da MP 627, em novembro de 2013
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