Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas permanece inalterada
Nota Técnica esclarece sobre caracterização da Covid-19 como doença ocupacional
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou Nota Técnica esclarecendo as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, à análise do nexo entre o trabalho e a Covid-19 para fins de concessão de benefícios. Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas, quando cabível, permanece inalterada.
No dia 11 de dezembro de 2020 foi formalizada a Nota Técnica SEI nº…
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