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Governo decreta criação de Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias

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Governo decreta criação de Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias

A presidente Dilma Rousseff decretou a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, destinada a administrar os recursos decorrentes da aplicação desse mecanismo pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), conforme publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Segundo o texto do decreto, as bandeiras tarifárias serão homologadas pela Aneel a cada […]