SP muda regras para reduzir prazo em concessão de licença ambiental

Depois de anos de discussão e reclamações generalizadas, São Paulo finalmente dá o pontapé inicial para a desburocratização de seus licenciamentos ambientais. A Secretaria do Meio Ambiente e a Cetesb inauguram nesta semana a quinta unidade da nova Agência Ambiental Paulista, nome provisório para o mais ambicioso modelo licenciador do Estado. A expectativa é que o tempo para a concessão das permissões ambientais seja reduzido em 30%. Hoje, esse processo se estende por até dois anos.

Duas modificações cruciais foram estabelecidas na resolução 22, de 16 de maio, da Secretaria do Meio Ambiente: a unificação das quatro equipes envolvidas nos licenciamentos em um só órgão e a desobrigação de 14 segmentos da economia de consultar sobre a necessidade de apresentação do EIA-Rima, o complexo estudo de impacto ambiental. A partir de agora, setores como a co-geração de energia, estações de tratamento de água e termoelétricas, por exemplo, poderão apresentar apenas o RAP (Relatório Ambiental Preliminar), estudo muito mais simples e rápido.

“Antes era preciso consulta ao Daia (Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental) sobre qual estudo fazer. Agora, fica determinado que é o RAP, o que vai agilizar todo o processo”, diz Fernando Rei, diretor-presidente da Cetesb. Segundo ele, “algumas centenas” de licenciamentos estão sendo avaliados hoje no Estado. Somente no setor sucroalcooleiro, o carro-chefe da agricultura paulista, são 56.

A unificação do licenciamento no Estado faz parte de uma agenda de 21 pontos estabelecidos pelo secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, que assumiu a pasta em janeiro prometendo “resultados”. Embora a agenda trate de problemas tão ou mais urgentes, como disposição do lixo e tratamento de esgotos, a unificação do licenciamento é o que avança de forma mais rápida. A gestão estadual não admite, mas parece tentar ser o contraponto à discussão federal de que o ambiente trava a expansão.

Ao contrário de outros Estados, o processo de licenciamento ambiental em São Paulo envolve, não raramente, a avaliação de mais de um órgão. A Cetesb é quem registra a abertura de processos. Dependendo do porte e vocação do negócio, ela redireciona o caso para o Daia, que avalia projetos de grande impacto ambiental, DEPRN (Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais) ou Dusm (Departamento de Licenciamento e Fiscalização do Uso do Solo Metropolitano), ligados à secretaria do Meio Ambiente.

“São quatro agências que não se comunicam. Em um caso recente, um cliente do setor petroquímico foi licenciado pela Cetesb mas teve a ampliação do seu projeto vetada pelo Daia”, diz a especialista em direito ambiental Adriana Baptista, do Tozzini Freire Advogados.

Foi essa falta de comunicação que serviu de base para as modificações em curso. Originalmente, a Cetesb é um órgão fiscalizador e controlador de poluição da água, terra e ar. À secretaria, cabiam deliberações não apenas ambientais mas de caráter socioeconômicas. “Vamos juntar a “agência verde” [secretaria] e a “agência cinza” [Cetesb]. Precisamos de um olhar multidisciplinar”, afirma Rei.

O primeiro passo é unificar fisicamente as 35 agências da Cetesb e 39 do DEPRN espalhadas no Estado. Até o fim do ano, elas se transformarão em 56 novas agências, com um balcão único de atendimento. A divisão das agências levará em conta a vocação por Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Ugri). Isso quer dizer que uma usina de açúcar do noroeste do Estado, por exemplo, não precisará mais sair de sua região para dar entrada no licenciamento.

Três unidades da agência unificada já foram inauguradas em Jundiaí, São José do Rio Preto e Taubaté. Nesta semana, outras duas serão lançadas (Franca e Ribeirão Preto). Segundo Rei, quase 2 mil técnicos já estão sendo capacitados por professores da USP para avaliações de impacto, e outro cem serão contratados este ano. A Cetesb está pleiteando junto ao Tesouro R$ 87 milhões para concluir o projeto. Somente para a integração do sistema de informática estão previstos R$ 5 milhões até 2008, de forma que todos os agentes consigam acessar, de qualquer ponto do Estado, um processo.

A partir do ano que vem começa a segunda fase do projeto: a divisão do Estado em quatro regiões determinadas por suas vocações – industrialização, conservação e agronegócio. Órgãos do Daia sairão da capital para essas regiões, assim como o Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente, formado por governo e representantes da sociedade civil), que é quem dá o parecer final sobre licenciamentos. “O futuro está no interior do Estado. É para lá que a industrialização está indo. É preciso descentralizar”, defende Rei. No ano que vem também deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa um projeto de lei que dará o respaldo legal ao novo formato da Agência Ambiental Paulista.

De forma geral, as mudanças atraíram elogios e algumas críticas pontuais. Para Flávia Marcílio, da Veirano Advogados, a simplificação de estudos para alguns setores e projetos menores é preocupante. “A idéia das mudanças não é ruim, desde que todo mundo estivesse imbuído de boa-fé”, afirma a advogada. “Os grandes empreendimentos são monitorados, mas é nessa massa de menores negócios onde a gente acha problemas”.