Setor pode pedir de volta IPI sobre insumos isentos

Destilarias e usinas podem solicitar ao governo, através da Justiça, o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI, na avaliação de advogados. Existem atualmente no Supremo Tribunal Federal — STF 536 processos relativos ao imposto, 34 já foram julgados.

O tribunal não tem dados de quantos destes processos referem-se ao crédito do IPI e nem que setores estão fazendo esta solicitação. Mas advogados dizem que se o insumo não for tributado, teoricamente qualquer indústria poderia entrar com o processo. Entre os casos já julgados está o da Unilever Brasil Ltda, que se apropriou do crédito presumido de IPI referente às entradas de insumos isentas. Segundo dados da Receita Federal, a União já perdeu com liminares sobre o assunto R$ 1 bilhão, no primeiro semestre deste ano. Neste período, o governo arrecadou R$ 9,6 bilhões com o tributo, um volume 12,11% ao primeiro semestre do ano passado. Para Ricardo Pinheiro, secretário-adjunto da Receita Federal, a variação negativa é conseqüência, principalmente, destas liminares. Fato semelhante vem ocorrendo com a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico —Cide. A estimativa da Receita Federal é que a União terá um prejuízo de R$ 20,9 bilhões por ano caso o governo continue sendo derrotado. O IPI responde por 10% da arrecadação total de impostos do governo federal.

Pela legislação, quando uma empresa compra uma matéria-prima, tem o direito de repassar o IPI devido ao governo e ter crédito deste valor. Com isso, pagaria apenas o imposto sobre o valor agregado. Mas quando a matéria-prima é isenta, não haveria crédito a receber. No entanto, uma sentença favorável à Coca-Cola em 1998 abriu precedentes. Na empresa pedia o crédito pela compra de xarope, que é isento. Em dezembro passado, nova sentença, para quatro empresas que pleiteavam o ressarcimento por produtos que têm alíquota zero. No mês de abril, outra ação entrou em julgamento, questionando os insumos não-tributados.

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