Setor mantém benefícios

O Governo do Estado de Pernambuco prorrogou por mais 11 anos os benefícios fiscais concedidos ao setor sucroalcoooleiro estadual. O decreto de número 25.939, que é estendido ao setor, concede benefícios fiscais à política industrial, de produção, comercial e de serviços e à arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outras condições estabelecidas pelo Executivo estadual. Com a publicação do decreto os direitos aos incentivos estão garantidos mesmo que a reforma tributária que está tramitando no Congresso Nacional seja aprovada. O decreto vem beneficiando a cadeia produtiva do setor sucroalcooleiro há cerca de 3,5 anos.

Os benefícios concedidos ao setor sucroalcooleiro garantem um crédito presumido de 9% sobre o ICMS. Esta medida garante uma menor informalidade ao setor, em especial junto à produção de álcool anidro, que passa a declarar a venda integral do produto como forma de evitar a comercialização irregular e a adulteração do combustível. Além de regularizar sua situação junto a receita estadual. Somente em Pernambuco, de acordo com técnicos da Secretaria da Fazenda, a perda de arrecadação por conta da sonegação é estimada em torno de R$ 1,5 milhão/mês.