O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender liminares que questionavam dispositivos do RenovaBio, reforçando a segurança jurídica do programa e reconhecendo a atuação coordenada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e do Ministério de Minas e Energia (MME) para assegurar a integridade regulatória e o cumprimento das metas nacionais de descarbonização.
Instituído pela Lei nº 13.576/2017, o RenovaBio é um programa de Estado voltado à redução das emissões de gases de efeito estufa no setor de transportes, por meio do estímulo à produção e ao uso de biocombustíveis, como etanol, biodiesel e biometano.
O programa estabelece metas compulsórias de descarbonização e utiliza os Créditos de Descarbonização (CBIOs) como instrumento de mercado para seu cumprimento.
Reconhecido internacionalmente, o RenovaBio integra a estratégia brasileira de mitigação das mudanças climáticas e é referenciado pelas United Nations como Energy Compact, contribuindo para o atendimento das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) assumidas pelo Brasil.
O Caráter do RenovaBio
O programa se destaca por seu caráter auditável, mensurável e rastreável, assegurando a integridade ambiental das reduções de emissões obtidas.
As metas de eficiência energético-ambiental vêm sendo alcançadas por meio da redução da intensidade de carbono (gCO₂eq/MJ) dos combustíveis comercializados no país.
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A decisão do STJ reforça a importância do RenovaBio como instrumento estruturante da política energética e climática brasileira, promovendo uma transição energética justa, incentivando investimentos, gerando empregos e fortalecendo a competitividade do setor de biocombustíveis.
“O entendimento do STJ é fundamental”, destaca ICL
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender liminares que permitiam a distribuidoras substituir a compra de créditos de descarbonização (CBIOs) por depósitos judiciais reforça a segurança jurídica e a integridade do Renovabio.
Ao reconhecer o risco de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, o tribunal preserva a aplicação uniforme das metas de descarbonização definidas em lei, evita distorções concorrenciais no mercado de combustíveis e protege a efetividade de uma política pública central para a redução de emissões.
Para o Instituto Combustível Legal (ICL), o entendimento do STJ é fundamental para coibir atalhos judiciais usados por alguns players como estratégia comercial para obter vantagem concorrencial — prática que se assemelha ao comportamento de devedores contumazes, que fazem do desvio reiterado das regras um método de atuação — e que, além do impacto econômico, fragiliza os incentivos ambientais ao desestimular o cumprimento das metas de descarbonização e comprometer a credibilidade do Renovabio
