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Reforma tributária é definida em três fases de implantação

O presidente do Senado, José Sarney, confirmou para hoje a promulgação das emendas constitucionais que alteram o sistema tributário, numa sessão solene do Congresso Nacional.A reforma muda sistema tributário em três fases.

Já no próximo ano, entra em vigor e garante o equilíbrio fiscal do governo com a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) por mais quatro anos. Também prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) por mais quatro anos. No caso da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), a partilha de 25% com estados e municípios fica definida pelo critério de quilômetros de estrada implantados.

A reforma prorroga determina ainda a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos importados com equivalentes nacionais; implantação do Fundo de Desoneração das Exportações para compensar as perdas dos estados com a desoneração da exportações. Estima-se que o fundo será, inicialmente, de R$ 6,5 bilhões.

Já valendo a partir do próximo ano, a reforma decidiu ainda pelo fim da cobrança cumulativa da Cofins em cada etapa da produção, haverá uma cobrança única de 7,6% sobre o produto acabado, em vez dos atuais 3% sobre cada etapa da produção, de forma cumulativa.

Houve muitas críticas sobre a mudança na Cofins, porque o setor de serviços, por exemplo, com cadeia produtiva curta ou inexistente (ao contrário das indústrias sofisticadas, que serão favorecidas) sofreria com o aumento brutal da tarifa. O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), reconheceu que a queixa procede e prometeu buscar meios de resolver o problema.

Ainda na primeira fase será implantado o Supersimples (formulário simplificado que vai facilitar o pagamento de impostos das micro e pequenas empresas); haverá prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2023; o Programa de Renda Mínima terá caráter nacional; os encargos sobre a folha de pagamento das empresas serão reduzidos e haverá aumento de R$ 1 bilhão no Fundo de Participação dos Municípios, liberados no mês de novembro, para que os prefeitos honrem o pagamento do 13° salário.

Em 2004, também passa a ser cobrada a menor das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos da cesta básica. É prevista uma alíquota de 4%.

A segunda fase da reforma prevê que deverá ser votada no Congresso Nacional ao longo de 2004 para implantação em 2005 e 2006. A mais importante das metas é a unificação do ICMS, até 2007, em cinco alíquotas nacionais, em substituição as 44 atualmente existentes em 27 legislações estaduais diferentes. É o fim da chamada “guerra fiscal”, pela qual os estados concedem isenções para atrair empresas. Eles perdem o poder de legislar sobre tributos. As cinco alíquotas serão definidas pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) e votadas pelo Senado como projeto de resolução.

No próximo ano será definida também a implantação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), compensando os estados pelo fim da guerra fiscal. O FDR deverá ter inicialmente R$ 2,2 bilhões, com 93% destinados ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e os 7% restantes para cidades e estados com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O governo federal, por sua vez, apresentará, 180 dias depois de implantada a reforma, uma proposta de política industrial para o país, a fim de atender às regiões mais pobres.

No próximo ano, ainda, uma proposta de emenda à Constituição vai estabelecer a redução gradual da CPMF até a alíquota de 0,08%, enquanto lei complementar vai definir o cronograma da redução, de acordo com a situação fiscal do governo. Deverá ser feita também uma proposta de emenda à Constituição que vai impor a redução da carga tributária no país, com base na relação com o Produto Interno Bruto. Uma lei complementar deve fixar os parâmetros da redução, bem como devendo ser criado um cadastro único de contribuintes, compartilhado pela União, estados e municípios.

A terceira fase da reforma prevê a unificação do ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Serviços (ISS) em um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), simplificando o sistema. Está previsto ainda o fim do Fundo de Participação dos Estados e o dos Municípios. Governos estaduais e prefeituras passarão a receber parte do IVA. (Fonte: Agência Senado)

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