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Projeto regula proteção ao consumidor de combustível

A Comissão de Minas e Energia está analisando o Projeto de Lei do deputado André Luiz (PMDB-RJ), que regulamenta a proteção aos direitos do consumidor de combustíveis. O relator, deputado Aroldo Cedraz (PFL-BA), está elaborando o seu parecer.

O projeto assegura ao consumidor o direito a informações corretas, claras e ostensivas sobre a natureza e a procedência dos combustíveis automotivos. Determina também que o posto revendedor só deve adquirir combustível de empresa que possua registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade, concedidos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

O projeto define como infrações gravíssimas a adulteração ou manipulação, pelo posto revendedor, da formulação de combustível; e a comercialização de produto de cuja adulteração o revendedor tenha conhecimento. O autor desse tipo de infração ficará sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:

1 – multa equivalente ao valor das vendas de combustíveis do estabelecimento infrator no mês anterior ao da infração;

2 – apreensão dos bens e produtos adulterados, manipulados ou irregulares;

3 – perda dos produtos apreendidos;

4 – suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou instalação; e

5 – interdição total ou parcial do estabelecimento.

Pelo projeto, o posto revendedor que exibir marca ou identificação visual de determinada distribuidora deverá vender apenas combustível adquirido nessa empresa, com vistas a assegurar ao consumidor o conhecimento preciso sobre a origem do produto. Se o posto quiser vender produto de outro fornecedor, deverá obrigatoriamente informar, em cada bomba de combustível, a origem do produto.

“É pública e notória a prática nociva de postos de abastecimento fornecerem a seus clientes combustível automotivo adulterado, com o objetivo de aumentarem seus lucros de forma ilegal”, afirma André Luiz. “Na maioria das vezes, o consumidor é atraído por anúncios de combustível a bom preço e, após o abastecimento, nota que o motor do veículo apresenta rendimento inferior ao normal, falhação, sujeira nos bicos injetores ou outros problemas advindos da utilização de combustível adulterado”.

O projeto tem tramitação ordinária e é sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Deverá ser analisado também pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação. (Fonte: Agência Câmara)

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