Perde validade Medida Provisória para licenciamento de tratores
Apresentada no dia 27 de maio deste ano, a Medida Provisória que alteraria o Código de Trânsito Brasileiro, perdeu a eficácia na última semana de setembro, dia 24, quase quatro meses após ser protocolada no Senado.
Das 71 emendas apresentadas, 16 foram anexadas, assim, a MP simplificaria o licenciamento obrigatório de máquinas agrícolas, que seria feito uma única vez para aquelas que transitassem em vias públicas, porém sem clareza sobre quais máquinas se enquadrariam nesta exigência.
A proposta também habilitaria condutores da categoria B a operar tal maquinário em estradas e rodovias.
O descontentamento do setor agrícola foi decorrente da obrigatoriedade do licenciamento de máquinas fabricadas a partir de 1º de agosto, que circulassem em vias públicas.
No dia 1º de outubro houve o encerramento do prazo de vigência desta MP, sendo declarada encerrada no dia 3. Na semana seguinte haveria reunião da Comissão Mista para apresentação do projeto de decreto legislativo, porém esta não ocorreu.
