Palocci diz que regulamentação de unificação do ICMS está pronta

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, afirmou que o governo tem condições de apresentar rapidamente toda a legislação infra-constitucional assim que o Congresso Nacional aprovar a unificação das regras do ICMS, na reforma tributária.

“No Ministério da Fazenda, a legislação infra-constitucional sobre esse assunto está praticamente pronta. Só falta fechar alguns detalhes com os governadores”, afirmou, em palestra no seminário nacional sobre reforma tributária promovido ontem, em Brasília, pela Ação Empresarial.

Um desses pontos ainda em aberto, sinalizou o ministro, é a possibilidade de os bens de capital serem desonerados desse tributo. “A reformulação do ICMS (proposta na reforma) será feita como um todo; então, uma eventual perda nos bens de capital pode ser equacionada em uma nova tabela de tributos”.

Para a platéia de empresários, o ministro frisou que um dos principais objetivos da reforma tributária, de maneira geral, é a manutenção do processo de desoneração dos bens de capital.

Apesar de ressaltar os avanços em algumas medidas pontuais sobre o tema desenvolvidas nos últimos dois anos – como a desoneração gradual do IPI – , Palocci afirmou que ainda não chegou ao final: “Devemos continuar avançando para que, de fato, o investimento produtivo não seja tributado no Brasil e não haja impeditivos no processo de construção do desenvolvimento econômico”.

Pressionado para agilizar o processo de unificação do ICMS parado na Câmara, o ministro garantiu que não iria interferir no ritmo do Legislativo.

As maiores dificuldades para acelerar os avanços estão nas diferenças regionais, avaliou o ministro. Segundo ele, “todos querem a reforma, mas quando se avança para as medidas, as opiniões não são as mesmas, não são idênticas, não há uma única opinião de como devem ser as mudanças. É uma mudança complexa, que mostra as diferenças no plano regional, em cada setor do Estado; a população tem direitos, as empresas têm suas opiniões. Construir esse arcabouço não é tarefa simples, não é algo que se faça em alguns dias”, argumentou.

A posição do ministro diverge frontalmente da do governador de Minas Gerais, Aécio Neves. Para ele, o governo federal deve conduzir a reforma tributária, que está parada na Câmara dos Deputados, e construir a maioria para a sua aprovação.

Sob críticas do empresário Jorge Gerdau, que considerou o país “muito atrasado” na criação de um sistema tributário mais moderno e semelhante ao de seus parceiros comerciais, em especial que unifique vários tributos no Imposto sobre Valor Agregado, Palocci respondeu que “aquilo que é reclamado pelas lideranças empresariais, que é a construção de um IVA no Brasil, na linha dos melhores sistemas na Europa, está previsto na reforma em tramitação. Com a aprovação, vamos avançar para uma tributação em linha com as melhores do mundo. A nossa tributação não é completamente imperfeita. Ela tem imperfeições, que estão sendo corrigidas, mas há muito trabalho a fazer”.

Assim como os empresários, Aécio, o governador gaúcho Germano Rigotto, e o secretário de Fazenda de São Paulo, Eduardo Guardia, defenderam, no seminário, a aprovação, o quanto antes, da emenda constitucional da reforma tributária pela Câmara.

A unificação e a redução do número das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), previstas na proposta, são importantes para dar mais competitividade à economia e acabar com a guerra fiscal entre os Estados, destacaram diversos dos palestrantes.

Para Aécio, “por mais que ela possa permitir uma perda ainda maior de autonomia dos Estados na arrecadação do seu principal imposto, ela ao menos inibe de forma muito vigorosa, a guerra fiscal que tem sido extremamente prejudicial ao país”. Ele cobra ainda do governo um consenso para que o assunto volte ao debate.

“Nessa matéria, se nós formos esperar infinitamente o consenso, muito provavelmente nós não estaremos aqui para assisti-la aprovada. Disse ainda que foi um equívoco a falta de ressarcimento das perdas da Lei Kandir na proposta de Orçamento de 2005 e classificou como “perversa” a ampliação de contribuições – que não são compartilhadas com Estados e municípios.

O deputado Paulo Bernardo (PT-PR), que também participou do evento, disse que a proposta está pronta para ir a plenário e pode ser aprovada ainda este ano.

Rigotto cobrou do governo federal a recomposição dos valores de compensação dados aos Estados em função das perdas de ICMS decorrentes da Lei Kandir. O nível anual de compensação, que chegou em média a 50% das perdas de 1996 até 2002, caiu no governo Lula.