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Comissão aprova projeto que torna impenhoráveis máquinas e implementos agrícolas

A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprovou e encaminhou para o plenário o parecer do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) ao projeto que torna impenhoráveis as máquinas, implementos e equipamentos agrícolas pertencentes a produtor rural, constituído como pessoa física ou empresa individual. Crivella apresentou um texto substitutivo à proposta original incluindo exceções para os […]