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STF arquiva ação contra isenção de ICMS para cana
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou hoje a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) contra decreto do Estado de Pernambuco que concedeu isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para cana destinada à industrialização de açúcar. A Feplana alegava que a medida tomada pelo […]