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Código Florestal: "É preciso regulamentar as autarquias estaduais, municipais e as secretarias para real eficácia da lei
Antes de uma ostensiva ação governamental em torno do novo Código Governamental, é preciso regulamentar as autarquias Estaduais e Municipais e as Secretarias do Meio Ambiente, para que o documento, quando aprovado, tenha real eficácia, protegendo o meio ambiente e regularizando a situação do proprietário de imóvel rural. Essa é a opinião do advogado Luiz […]