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“Órgãos não estão preparados para atender mudanças do Código Florestal”

Apesar de inúmeras discussões em torno do Código Florestal brasileiro, a implementação dessas regras de preservação e exploração de florestas, está sujeita à regulamentação em todas as esferas, inclusive, municipal. “Isso dá ensejo à criação de procedimentos diferenciados por Estados e Municípios, dificultando e encarecendo a regularização dos imóveis rurais e preservação do meio ambiente pelos proprietários de imóveis”, destacam Luiz de Oliveira, especialista em Mercado de Capitais e sócio de Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados e Viviane Castilho, especializada em Direito Imobiliário e Direito Ambiental pela FGV, associada do Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados.

Segundo eles, não se vê nenhum esforço para a desburocratização, modernização e capacitação desses órgãos para atender com agilidade a sociedade. “A situação é grave e deve piorar com a aprovação do novo Código Florestal, já que criará mais uma obrigação aos proprietários de imóveis rurais, que é a de realizar o CAR – Cadastro Ambiental Rural. Esta futura regulamentação proporcionará maior demanda às autarquias e secretarias do meio ambiente”.

Os especialistas advertem ainda que a questão causará ainda mais preocupação ao empresariado e a sociedade quando se constata que, a partir de novembro deste ano, toda transação envolvendo transferência de propriedade de imóvel rural terá seu registro em cartório de registro de imóveis, condicionado à prévia averbação de georreferenciamento devidamente certificado pelo INCRA, somada à necessidade da constante atualização do CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. “Os proprietários de imóveis rurais devem ficar atentos a essas mudanças, para exigir do Congresso Nacional mobilização equivalente a da aprovação do novo Código Florestal para aprovação de medidas que possibilitem o cumprimento da lei, como a uniformização e desburocratização de procedimentos, capacitação dos agentes, modernização dos órgãos responsáveis e, em especial, a redução dos custos envolvidos”, comentam.

Segundo eles, se mantida a inércia do Congresso Nacional, o país caminhará na contramão das grandes economias mundiais. “Assistiremos ao fomento da informalidade nas transações com imóveis rurais, diante da ineficiência de atendimento ágil dos órgãos responsáveis o que, certamente, significará um retrocesso para a economia do País e para a preservação do meio ambiente. Isso sem mencionar que referida informalidade impede transações de crédito vinculadas aos imóveis rurais”, lembram.

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