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[O que é o Renovabio] Objetivos da Política Nacional de Biocombustíveis

O RenovaBio é uma política de Estado que, pela primeira vez, objetiva traçar uma estratégia conjunta para reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis (etanol, biodiesel, biometano, bioquerosene, segunda geração etc) na matriz energética brasileira, tanto no que se refere à sua contribuição para a segurança energética, com previsibilidade, quanto para mitigação de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa no setor de combustíveis.

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Diferentemente de medidas tradicionais, o RenovaBio não propõe a criação de imposto sobre carbono, subsídios, crédito presumido ou mandatos volumétricos de adição de biocombustíveis a combustíveis. O RenovaBio não altera os mandatos existentes (etanol anidro na gasolina e biodiesel no diesel).

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A proposta de aprimoramento legislativo em tela tem como finalidade específica criar a base legal “stricto sensu” para a implementação do RenovaBio. Em essência, são disposições normativas que precisarão, após sua aprovação pelo Congresso Nacional, ser regulamentas e reguladas pelo Poder Executivo. Cumpre esclarecer que as explicações e detalhamentos apresentados no presente documento buscam clarificar o RenovaBio como um todo e, por essa razão, em algumas partes, avança em percepções que serão objeto da regulamentação. Traz, também, informações sobre o mercado brasileiro de combustíveis.

Quais são objetivos da política nacional de biocombustíveis do RenovaBio

  1. Fornecer uma contribuição para o cumprimento do Acordo de Paris;
  2. Promover a adequada expansão dos biocombustíveis na matriz energética, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis;
  3. Assegurar previsibilidade para o mercado de combustíveis, induzindo ganhos de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis.

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