Novas regulamentações do seguro rural

O PAP 2006/2007 traz cinco alterações na área de

seguro rural, conforme o Decreto nº 5.782, de

23/3/06. Uma delas é a ampliação do escopo do

programa, de forma a contemplar todas as culturas

exploradas pelos produtores rurais com produtos de

seguro aprovados pela Superintendência de Seguros

Privados. As outras novidades são: a inclusão

das modalidades de seguro pecuário, de florestas

e aqüícola; a elevação dos percentuais de subvenção;

a ampliação dos limites financeiros de subvenção;

e o aumento do orçamento para execução

do programa. Serão destinados R$42,6 milhões de

recursos orçamentários para a subvenção do prêmio

de seguro rural contratado pelo produtor, em 2006.

Pelas regras anteriores, apenas oito culturas

estavam habilitadas a receber a subvenção do

Governo – algodão, arroz irrigado, feijão, maçã,

milho, soja, uva de mesa e uva para vinho. Agora,

as seguradoras podem desenvolver produtos de

seguro para todas as atividades agropecuárias,

contando com percentuais de subvenção que vão de

30% a 60% do prêmio contratado pelo produtor.

Os valores máximos de subvenção ao prêmio, que

eram R$7 mil para culturas periódicas e R$12 mil

para culturas perenes, foram unificados em R$32

mil. O produtor rural poderá receber subvenção

para mais de uma cultura dentro do mesmo grupo,

desde que o somatório do benefício não ultrapasse

R$32 mil naquele grupo. O limite de subvenção

para as novas modalidades também é R$32 mil.

Dessa forma, o teto anual da subvenção para o

produtor diversificado, que era R$26 mil, foi

elevado para R$192 mil.

As mudanças têm como objetivo a diversificação

e a universalização da oferta e da demanda por

seguro, princípios básicos da atividade securitária.

Atualmente, as contratações de seguro no Brasil

estão concentradas no Sul e Sudeste. O Governo

Federal espera que as alterações viabilizem a

incorporação ao sistema securitário do maior número

possível de produtores rurais, principalmente aqueles

que operam na região Centro-Oeste e nas fronteiras

agrícolas do norte e do nordeste.

A opção do Governo de promover a auto-suficiência

do País em todos os tipos de combustíveis criará um

novo mercado para a agricultura brasileira, em

especial para os produtores de cana-de-açúcar e de

oleaginosas. Já no primeiro trimestre de 2006, três

unidades da Petrobras estarão aptas a produzir

o H-Bio, um novo diesel, resultante da mistura

de óleo mineral e vegetal, menos poluente

e tão eficiente quanto o diesel original.

Conforme cálculos preliminares, a produção inicial de

H-Bio significará uma demanda adicional de 1,2

milhão de toneladas de oleaginosas. Os produtores

de cana-de-açúcar também serão favorecidos pela

decisão de empregar álcool para a produção de

energia nas termoelétricas.

Este novo cenário permitirá que o Governo Federal

trabalhe para viabilizar a implantação de

aglomerados agroenergéticos (agriclusters), de modo

a ampliar a participação da agricultura na matriz

energética brasileira, reduzindo o custo dos

combustíveis e seu efeito poluente.

A propósito, nas linhas normais do BNDES existem

valores direcionados para o setor sucroalcooleiro,

para implantação de lavouras, construção e

modernização de usinas e co-geração de energia.

Em 2005, foi aplicado R$1,1 bilhão e está

programado R$1,6 bilhão para 2006.

Estas linhas estão sendo ajustadas para melhor

atender a suas finalidades. O prazo de pagamento,

que é 30 meses, será ampliado. Além disso,

o financiamento de implantação das lavouras

era restrito aos produtores ligados a usinas

em construção. Esta obrigatoriedade foi eliminada.